Lei n.º 40/2012

Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28

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2020-06-16

Portaria n.º 141/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16 (N.ºs 2 e 3 do art. 8.º)

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