Lei n.º 40/2012

Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28

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DataTextoDiploma
2019-09-06

Alterados, a partir de 04.03.2019, os arts. 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 16.º, 19.º, 23.º e 28.º, aditados, a partir da mesma data, os arts. 2.º-A, 10.º-A, 10.º-B e 10.º-C e revogados, a partir daquela data, o n.º 2 do art. 10.º e o n.º 1 do art. 28.ºdo presente diploma pelo(a) Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06, que o republicou em anexo, na redação atual

Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
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DataTexto
2008-12-31

Revoga, a partir de 26.11.2012, o Dec Lei 248-A/2008, de 31-dez DR. IS [252]3ºSupl

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