Lei n.º 40/2012

Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28

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Decreto-Lei n.º 248-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 3º Suplemento, Série I de 2008-12-312012-08-28Revogado, a partir de 26.11.2012, pela LEI.40/2012.28.08.2012.AR, DR.IS [166] de 28.08.2012