Lei n.º 39/2012

Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28

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DataTextoDiploma
2021-01-29

Alterados, a partir de 28.07.2021, os arts. 23.º e 29.º e revogado o art. 24.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
2017-08-23

Alterado o art. 19.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23 nos termos do seu art. 12.º

Decreto-Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
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