Lei n.º 39/2012

Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28

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DataTextoDiploma
2017-08-23

Alterado o art. 19.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23 nos termos do seu art. 12.º

Decreto-Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
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