Lei n.º 39/2012

Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    39/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2012-08-28, Pág. 4748 - 4753
  • Entrada em Vigor:
    2012-11-26, (90 dias após a sua publicação)

Notas aos Dados Gerais

A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respectiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito da presente lei, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.

Resumo

Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs).