Decreto-Lei n.º 202/2012

Diário da República n.º 165/2012, Série I de 2012-08-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    202/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2012-08-27, Pág. 4717 - 4724
  • Entrada em Vigor:
    2012-08-28

Notas aos Dados Gerais

1 - O decreto-Lei 233/2012, de 29 de outubro, procede ao diferimento da produção de efeitos das alterações efetuadas pelo presente diploma ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei 40/2004, de 18 de agosto, no âmbito do reforço do regime de dedicação exclusiva.

2 - As alterações introduzidas pelo presente diploma ao artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, aplicam-se ainda aos contratos de bolsa atualmente em curso, sendo o cumprimento das novas regras aferido aquando da verificação de qualquer situação de reexame dos pressupostos de concessão da bolsa.

Resumo

Altera (primeira alteração) e republica o Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.