Decreto-Lei n.º 200/2012

Diário da República n.º 165/2012, Série I de 2012-08-27

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DataTextoDiploma
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a superintendência e tutela sobre o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., transformado em Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., com os estatutos previstos no presente diploma, seja exercida pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2015-02-10

Dada nova redação ao anexo II do Dec Lei 117/2011 de 15-dez, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10

Decreto-Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
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