Decreto-Lei n.º 200/2012

Diário da República n.º 165/2012, Série I de 2012-08-27

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Data	Texto	Diploma
2019-12-03	Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a superintendência e tutela sobre o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., transformado em Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., com os estatutos previstos no presente diploma, seja exercida pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03	Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2015-02-10	Dada nova redação ao anexo II do Dec Lei 117/2011 de 15-dez, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10	Decreto-Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10

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Associações
Data	Texto
2011-12-15	Altera, a partir de 01.09.2012, o anexo II e revoga a al. b) do art. 5º e o art. 20º do Dec Lei 117/2011, de 15-dez DR. IS [239]
1996-09-04	Revoga, a partir de 01.09.2012, o Dec Lei 160/96, de 04-set DR. IS-A [208], na redação do Dec Lei 28/98, de 11-fev, da Lei 87-B/98, de 31-dez, dos Dec Lei 2/99, de 04-jan, 455/99, de 05-nov, 86/2007, de 29-mar, 273/2007, de 30-jul e 69-A/2009, de 24-mar e transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos

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