Decreto-Lei n.º 200/2012
Diário da República n.º 165/2012, Série I de 2012-08-27
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
200/2012
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Finanças
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2012-08-27, Pág. 4703 - 4710
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Entrada em Vigor:
2012-09-01, (1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação)
Resumo
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova e publica em anexo os respetivos estatutos.