Decreto-Lei n.º 200/2012

Diário da República n.º 165/2012, Série I de 2012-08-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    200/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2012-08-27, Pág. 4703 - 4710
  • Entrada em Vigor:
    2012-09-01, (1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação)

Resumo

Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova e publica em anexo os respetivos estatutos.