Decreto-Lei n.º 198/2012

Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24

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DataTextoDiploma
2014-12-29

Portaria n.º 278/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29 (Al. d) do n.º 1 do art. 3.º)

Portaria n.º 278/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
2013-04-23

Portaria n.º 161/2013 - Diário da República n.º 79/2013, Série I de 2013-04-23 (Art. 8º )

Portaria n.º 161/2013 - Diário da República n.º 79/2013, Série I de 2013-04-23
2012-12-28

Portaria n.º 426-A/2012 - Diário da República n.º 251/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-12-28 (Al. d) do nº 1 do art. 3º )

Portaria n.º 426-A/2012 - Diário da República n.º 251/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-12-28
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