Decreto-Lei n.º 198/2012

Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Notas:

No ano de 2015, para efeitos do disposto no artigo 3.º-A do presente diploma, aditado e com a redação dada pela Lei 82-B/2014 de 31-dez (Orçamento de Estado para 2015), as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à AT, até ao dia 31.01.2015, por transmissão eletrónica de dados, o inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, conforme consagra o artigo 234.º da citada Lei.

Foram encontradas 10 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2019-09-18

Alterados a partir de 01.10.2019, nos termos do art. 16.º do presente diploma, os arts 3.º (na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez, do Dec Lei 71/2013, de 30-mai, da Lei 82-B/2014, de 31-dez, Lei 42/2016, de 28-dez, e Dec Lei 28/2019 de 15-fev) e o art. 5.º, aprovados pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-02-15

Alterados, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, os arts. 4º, 5.º e 6.º do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Dec Lei 147/2003, de 11-jul, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
2019-02-15

Alterados, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, os arts. 1.º (na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez, do Dec Lei 71/2013, de 30-mai), 3.º (na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez, do Dec Lei 71/2013, de 30-mai, da Lei 82-B/2014, de 31-dez e da Lei 42/2016, de 28-dez) e 3.º-A (aditado pela Lei 82-B/2014, de 31-dez) e aditado o art. 4.º-A ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
2016-12-28

Alterado o art. 3.º (na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez, do Dec Lei 71/2013, de 30-mai e da Lei 82-B/2014, de 31-dez) pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2014-12-31

Alterados os arts 2.º, 4.º, 6.º e 14.º do Dec Lei 147/2003, de 11-jul, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-31

Alterado o art 3.º ( na redação da Leis 66-B/2012 de 31-dez e 71/2013 de 30-maio) e aditado o art. 3.º-A, ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2013-12-31

Alterados os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 14º, 16º e 17º do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos do IVA, aprovado em anexo ao Dec Lei 147/2003, de 11-jul, na redação do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2013-12-09

Dada nova redação ao art. 66.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul, aditado pelo presente diploma, pela LEI.83/2013.09.12.2013.AR, DR.IS [238] de 09.12.2013

Lei n.º 83/2013 - Diário da República n.º 238/2013, Série I de 2013-12-09
2013-07-24

Alterado o art. 66º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-jul, aditado pelo presente diploma, pela LEI.51/2013.24.07.2013.AR, DR.IS [141] de 24.07.20133

Lei n.º 51/2013 - Diário da República n.º 141/2013, Série I de 2013-07-24
2013-07-24

Alterado o art. 66º-B, com efeitos a 01.01.2013, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01-jul, aditado pelo presente diploma, pela LEI.51/2013.24.07.2013.AR, DR.IS [141] de 24.07.20133

Lei n.º 51/2013 - Diário da República n.º 141/2013, Série I de 2013-07-24
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas