Decreto-Lei n.º 198/2012

Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    198/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2012-08-24, Pág. 4666 - 4677
  • Entrada em Vigor:
    2013-01-01

Resumo

Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, altera o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho e republica em anexo, o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao mesmo diploma.�