Decreto-Lei n.º 193/2012

Diário da República n.º 163/2012, Série I de 2012-08-23

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2013-05-22

Portaria n.º 189/2013 - Diário da República n.º 98/2013, Série I de 2013-05-22 (Art. 11.º)

Portaria n.º 189/2013 - Diário da República n.º 98/2013, Série I de 2013-05-22
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