Decreto-Lei n.º 193/2012

Diário da República n.º 163/2012, Série I de 2012-08-23

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DataTextoDiploma
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a superintendência e tutela sobre o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., com orgânica aprovada pelo presente diploma, seja exercida pelo Ministro da Defesa Nacional, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2016-06-29

Alterados, a partir de 01.07.2016, os arts. 3.º, 7.º e 10.º e revogada, a partir da mesma data, a al. d) do n.º 3 do art. 3.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 35/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série I de 2016-06-29 nos termos do seu art.º 4

Decreto-Lei n.º 35/2016 - Diário da República n.º 123/2016, Série I de 2016-06-29
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