Altera, a partir de 13.09.2012, os arts. 1º, 2º, 7º, 13º a 20º, 25º, 28º, 32º, 34º, 37º, 38º, 43º, 45º, 51º, 55º, 59º, 61º, 62º, 63º, 65º e 79º, adita os arts. 20º-A, 20º-B, 53.-A a 53º-G, 73º-A, 77º-A a 77º-G e 81º-A, revoga o nº 5 do art. 28º, o nº 6 do art. 43º e o nº 2 do art. 59º , bem como altera a organização sistemática, passando a parte II a denominar-se «Regime da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana», o capítulo II da parte II cuja epígrafe se mantém, passa a ser composto pela secção I, com a epígrafe «Disposição geral» e constituída pelo art. 12º; pela secção II, com a epígrafe «Delimitação de áreas de reabilitação urbana» e constituída pelos arts. 13º a 15º; pela secção III, com a epígrafe «Operações de reabilitação urbana» e constituída pelos artigos 16º a 20º-B e pela secção IV que corresponde à anterior secção II, mantendo a epígrafe «Planos de pormenor de reabilitação urbana» e continuando a ser constituída pelos arts. 21º a 28º; o capítulo III da parte II passa a denominar-se «Planeamento das operações de reabilitação urbana», a secção I do capítulo VI da parte II passa a ser dividida, contendo uma subsecção I, com a epígrafe «Regime geral» e constituída pelos artigos 44º a 53º, e uma subsecção II, com a epígrafe «Procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas» e constituída pelos arts. 53º-A a 53º-G, o capítulo VII da parte II, cuja epígrafe se mantém, passa a ser composto pelos arts. 69º a 73º-A, adita uma nova parte III, que tem como epígrafe «Regime especial da reabilitação urbana» e constituída pelos artigos 77º-A e 77º-B e uma nova parte IV, que tem como epígrafe «Disposições sancionatórias» e constituída pelos arts. 77º-C a 77º-G, a anterior parte III passa a constituir a parte V, mantendo a epígrafe «Disposições transitórias e finais» e sendo composta pela secção I, que mantém a epígrafe «Disposições transitórias» e continua a abranger os arts. 78º a 81º e pela secção II , que mantém a epígrafe «Disposições finais» e passa a abranger os artigos 81º-A a 84.º do Dec Lei 307/2009, de 23-out DR. IS [206] e procede à sua republicação cação
