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Secções Relacionadas
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Legislação Consolidada
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Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18
Acórdão n.º 466/2014 - Diário da República n.º 136/2014, Série II de 2014-07-17
Acordão de 2014-12-18 (Processo n.º 00338/13.7BEPRT)
Acordão de 2017-04-07 (Processo n.º 01163/14.3BEPRT)
Acordão de 2016-02-02 (Processo n.º 309/07.2TBLMG.C1)
Acordão de 2018-02-07 (Processo n.º 0609/16)
Acordão de 2014-10-13 (Processo n.º 1228/12.6TTPRT.P1)
Acordão de 2016-01-07 (Processo n.º 0285/15)
Parecer de 2016-11-24 (Processo n.º CA00102011)
Parecer de 2018-08-31 (Processo n.º P000352016)
