Lei n.º 32/2012

Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    32/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 157, de 2012-08-14, Pág. 4452 - 4483
  • Entrada em Vigor:
    2012-09-13, (30 dias após a sua publicação).

Resumo

Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.