Lei n.º 31/2012

Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14

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DataTextoDiploma
2012-10-12

Retificado o presente diploma pela DECL-RECT.59-A/2012.12.10.2012.AR, DR.IS [198-Supl] de 12.10.2012, no referente ao art. 2º - na parte em que alterou o art. 1072º e o nº 2 do art. 1100º do Código Civil - e no referente ao anexo I - na republicação do nº 2 do art. 1100º e da al. b) do nº 6 do art. 1103º, ambos do Código Civil (aprovado pelo Dec Lei 47344 de 25-nov 1966); assim como no referente ao art. 4º - na parte em que alterou o nº 5 do art. 14º, a al. c) do nº 7 do art. 36º, e a al, b) do art. 50º - ao art. 5º - na parte em que aditou os nºs 1 e 2 do art. 15º-F – ao art. 6º - na parte relativa à alteração da organização sistemática – à epígrafe do anexo II (onde passa a ler-se «Republicação do capítulo II do título I e dos títulos II e III da Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro»), ao anexo II – na republicação dos nºs 4 e 5 do art. 14º, dos nºs 1 e 2 do art. 15º-F, do nº 2 do art. 25º, do nº 3 do art. 26º, do nº 5 do art. 28º, da al. c) do nº 3 do art. 31º, da al. c) do nº 7 do art. 36º, da al. b) do art. 50º e da al. b) do nº 4 do art. 51º, todos da Lei 6/2006 de 27-fev.v.

Declaração de Retificação n.º 59-A/2012 - Diário da República n.º 198/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-12
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