Lei n.º 31/2012

Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14

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DataTextoDiploma
2019-02-12

Alterados, a partir de 13.02.2019, e nos termos do disposto nos n.ºs. 1 e 2 do art. 14.º, os arts. 1069.º, 1083.º, 1095.º, 1096.º, 1097.º, 1098.º, 1104.º e 1110.º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344 de 25-nov 1966, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
2019-02-12

Alterados, a partir de 13.02.2019, e nos termos do disposto nos n.ºs. 3, 4 e 5 do art. 14.º, os arts. 10.º,14.º-A, 35.º, 36.º e 57.º todos da Lei 6/2006 de 27-fev, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
2018-10-29

Alterado o art. 1091.º do Código Civil aprovado pelo Dec Lei 47344 de 25-nov, na versão republicada do capítulo IV do título II do livro II do Código Civil (que inclui o art. 1091.º) pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29

Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29
2017-12-29

Alterado o art. 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul, na versão revista e republicada pelo Dec Lei 108/2008 de 26-jun e com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-06-14

Alterado a partir de 24.06.2017, o art. 51.º, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14,e nos termos do disposto no seu art. 13.º

Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
2017-06-14

Alterados, a partir de 15.06.2017, os arts. 9.º, 10.º, 35.º, 36.º e 54.º da Lei 6/2006 de 27-fev, na redação do presente diploma, pela Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
2017-06-14

Alterados, a partir de 15.06.2017, os arts. 1083.º, 1084.º, 1094.º e 1103.º (na redação da presente Lei) do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei n.º 47344 de 25-nov-1966, pela Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
2016-03-30

Alterado o art. 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Dec. Lei 215/89 de 01-jul, na versão renumerada, com tabela de correspondência, e republicada do EBF pelo Dec. Lei 108/2008 de 26-jun, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2014-12-31

Dada nova redação ao art. 44.º - anterior art. 40.º, renumerado de acordo à tabela de correspondência anexa ao Dec Lei 108/2008 de 26-jun - do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Dec Lei 215/89 de 01-jul, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2014-12-19

Alterados a partir de 18.01.2015 os arts. 1072.º e 1103.º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47 344, de 25-nov de 1966, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
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DataTexto
2006-02-27

Altera, a partir de 12.11.2012, os arts. 9º, 10º, 14º, 15º, 25º, 26º, 28º a 37º, 50º a 54º, 57º e 58º, adita os arts. 14º-A e 15º-A a 15º-S, revoga, sem prejuízo do disposto nos nºs. 1 e 2 do art. 11º, o nº 6 do art. 26º e os arts. 38º a 49º, 55º e 56º, bem como altera a organização sistemática, passando a secção III do capítulo II do título I a ser subdividida em duas subsecções, a subsecção I tem a epígrafe «Ações judiciais» e é composta pelos arts. 14º e 14º-A, a subsecção II tem a epígrafe «Procedimento especial de despejo» e é composta pelos arts. 15º a 15º-T e no capítulo II do título II, a secção II passa a denominar-se «Arrendamento para habitação», deixando de estar dividida em subsecções e sendo composta pelos arts. 30º a 48º, a anterior subsecção II da secção II passa a constituir a secção III, mantendo a epígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos arts. 50º a 54º e a anterior secção III passa a constituir a secção IV mantendo a epígrafe «Transmissão» e continuando a ser composta pelos arts. 57º e 58º da Lei 6/2006, de 27-fev DR. IS-A [41] IS-A [41]

1996-11-25

Altera, a partir de 12.11.2012, os arts. 1048º (na redação da Lei 6/2006, de 27-fev), 1054º, 1055º (o último na redação da Lei 6/2006, de 27-fev), 1069º, 1072º, 1080º, 1083º, 1084º, 1085º, 1087º, 1094º a 1098º, 1100º a 1103º, 1106.º e 1110º e revoga o nº 3 do art. 1095º, o nº 2 do art. 1102.º e o art. 1104º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-nov DG. IS [274]

1989-07-01

Altera, a partir de 12.11. 2012, o art. 44º (na redação da Lei 20/2012, de 14-maio) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Dec Lei 215/89, de 01- jul DR. IS [149], revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-jul e renumerado (com tabela de correspondência) e republicado pelo Dec Lei 108/2008, de 26-jun

1961-12-28

Altera, a partir de 12.11.2012, os arts. 222º (na redação dos Dec Lei 738/76, de 16-out, 329-A/95, de 12-dez, 180/96, de 25-set, 269/98, de 01-set, 199/2003, de 10-set e 53/2004, de 18-mar), 930º-C e 930º-D ( ambos aditados pela Lei 6/2006, de 27-fev) e revoga a al. a) do nº 1 do art. 930º-B, a al. a) do nº 2 do art. 930º-C e o nº 3 do artigo 930º-D do Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129, de 28-dez 1961 DG. IS [299], republicado pelo Dec Lei 329-A/95, de 12-dezz

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