Lei n.º 31/2012

Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    31/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 157, de 2012-08-14, Pág. 4411 - 4452
  • Entrada em Vigor:
    2012-11-12, (90 dias após a sua publicação)

Notas aos Dados Gerais

1 - Os senhorios que tenham iniciado a atualização da renda ao abrigo do regime constante dos artigos 30.º a 56.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação originária, e da respetiva legislação complementar, podem optar pela continuação da aplicação do referido regime, nos termos do art. 11º;

2 - No prazo de 120 dias é regulado em diploma próprio o regime jurídico do contrato de seguro de renda;

3 - As rendas de prédios urbanos auferidas por pessoas singulares são objeto de regime fiscal a fixar em diploma próprio.

Resumo

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil e o capítulo II do título I e os títulos II e III da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.