Lei n.º 30/2012

Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14

Parlamento

Projeto de Lei 144/XII: Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.

Autoria

  • Deputados

2012-01-18 | Entrada
Obs: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 31/01/2012.

2012-01-25 | Admissão

2012-01-25 | Anúncio

2012-01-25 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-01-25 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-01-25 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-01-25 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-01-25 | Publicação

2012-01-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-01-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-01-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-01-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-02-10 | Parecer da ALRAA

2012-02-16 | Parecer do Governo da RAM

2012-02-16 | Discussão generalidade

2012-02-17 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 74
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:PCP, BE, PEV
    Abstenção:PSD, CDS-PP

2012-02-17 | Baixa comissão especialidade

2012-06-01 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Requerimento 1A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 35.º e 36.º constantes do artigo 4.º do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 38/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS); Requerimento 2A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 15.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 5.º do texto final (...); Requerimento 4A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 15.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 5A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 35.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 6A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 36.º constante do artigo 4.º do texto final (...).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-06-01 | Discussão especialidade

    Discussão conjunta
  • Tipo: Proposta de Lei
  • Número: 38/XII
  • Título: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

2012-06-01 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 15.º (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.º
  • Rejeitado
  • A Favor: PS, PCP, BE, PEV
    Contra:PSD, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Proposta apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 15.º (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.º
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV
    Contra:PSD, PS, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação das Propostas apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 35.º (Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA) constante do artigo 4.º
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV
    Contra:PSD, PS, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação do artigo 35.º constante do artigo 4.º do texto Final
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação das Propostas apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 36.º (Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos, ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%) constante do artigo 4.º
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV
    Contra:PSD, PS, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação do artigo 36.º constante do artigo 4.º do Texto Final
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.º (Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV
    Contra:PSD, PS, CDS-PP

2012-06-01 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo a Proposta de Lei n.º 47/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV

2012-06-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-07-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 55/2012
  • Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana

2012-07-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 56/2012
  • Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

2012-07-04 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 58/2012
  • Título: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

2012-07-09 | Envio para promulgação

2012-07-10 | Envio para promulgação

2012-08-14 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 30/2012
  • Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
  • [DR I série N.º 157/XII/1 null 2012-08-14]

2012-08-14 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 32/2012
  • Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
  • [DR I série N.º 157/XII/1 null 2012-08-14]

2012-08-14 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 31/2012
  • Título: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
  • [DR I série N.º 157/XII/1 null 2012-08-14]

2012-10-12 | Retificação à lei (Publicação DR)

  • [DR I série N.º 198/XII/2 1º Supl. 2012-10-12, Declaração de retificação n.º 59-A/2012 - retifica a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto; Declaração de retificação n.º 59-B/2012 - retifica a Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto]
Proposta de Lei 47/XII: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Anexos

Autoria

  • Governo

2012-02-10 | Entrada

2012-02-10 | Admissão

2012-02-10 | Anúncio

2012-02-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2012-02-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

  • Comissão de Economia e Obras Públicas

2012-02-10 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

  • Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

2012-02-11 | Publicação

2012-02-14 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-14 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-14 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-14 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-02-16 | Discussão generalidade

2012-02-17 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 74
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV, Miguel Coelho (PS)
    Abstenção:PS

2012-02-17 | Baixa comissão especialidade

2012-02-28 | Parecer da ALRAA

2012-03-05 | Parecer da ALRAM

2012-06-01 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo a Proposta de Lei n.º 47/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV

2012-06-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-07-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 56/2012
  • Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

2012-07-09 | Envio para promulgação

2012-07-29 | Promulgação

2012-07-31 | Referenda

2012-08-02 | Envio INCM

2012-08-14 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 30/2012
  • Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
  • [DR I série N.º 157/XII/1 null 2012-08-14]

2012-10-12 | Retificação à lei (Publicação DR)

  • [DR I série N.º 198/XII/2 1º Supl. 2012-10-12, Declaração de retificação n.º 59-B/2012 - retifica a Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto]