Lei n.º 30/2012

Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14

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2012-10-12

Retificado o presente diploma pela DECL-RECT.59-B/2012.12.10.2012.AR, DR.IS [198-Supl] de 12.10.2012, no referente ao art. 2º - na parte em que alterou o proémio do nº 5 do art. 6º, o nº 1 do art. 15º e o nº 4 do art. 26º; e ao anexo – na republicação do proémio do nº 5 do art. 6º e do nº 4 do art. 26º, todos do Dec Lei 157/2006 de 08-ago..

Declaração de Retificação n.º 59-B/2012 - Diário da República n.º 198/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-12
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