Lei n.º 30/2012

Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14

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DataTextoDiploma
2017-06-14

Alterados a partir de 24.06.2017, os arts. 6.º e 7.º do Dec Lei 157/2006, de 08-ago, na redação do presente diploma, DR.IS [152] pelo(a) Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
2017-06-14

Alterados, a partir de 15.06.2017, os arts. 4.º, 6.º, 8.º e 25.º, na redação de republicação da presente Lei, e revogado o n.º 7 do art. 8.º, na redação de republicação da presente Lei, do Dec Lei 157/2006 de 08-ago, que é republicado, pela Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14

Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
2014-12-19

Alterados a partir de 18.01.2015 os arts. 1.º, 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 25.º do Dec Lei 157/2006, de 08-ago, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
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