Portaria n.º 243/2012

Diário da República n.º 155/2012, Série I de 2012-08-10

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2012-09-21

Retificados o nº 1 do art. 2º, al. a) do nº 5 do art. 5º, nº 11 do art. 13º, nº 12 do art. 17º, epígrafe do art. 26º e nº 3 do anexo xii, pela DECL-RECT.51/2012.21.09.2012.PCM, DR.IS [184] de 21.09.2012

Declaração de Retificação n.º 51/2012 - Diário da República n.º 184/2012, Série I de 2012-09-21
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