Portaria n.º 243/2012

Diário da República n.º 155/2012, Série I de 2012-08-10

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DataTextoDiploma
2018-08-07

Revogada pelo(a) Portaria n.º 226-A/2018 - Diário da República n.º 151/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-07, de acordo com o art. 41.º

Portaria n.º 226-A/2018 - Diário da República n.º 151/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-07
2015-09-22

Alterados, a partir de 23.09.2015, os arts. 7.º, 21.º, 23.º e 24.º pelo(a) Portaria n.º 304-B/2015 - Diário da República n.º 185/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-22

Portaria n.º 304-B/2015 - Diário da República n.º 185/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-22
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