Lei n.º 29/2012

Diário da República n.º 154/2012, Série I de 2012-08-09

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DataTextoDiploma
2019-03-29

Alterado o art. 88.º, na redação presente Lei, da Lei 23/2007, de 04-jul, pelo(a) Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29

Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29
2017-08-28

Alterados a partir de 26.11.2017 os arts. 2.º, 3.º (na redação da Lei 63/2015, de 30-jun), 52.º (na redação da Lei 56/2015, de 23-jun), 54.º, 56.º, 60.º, 61.º (na redação da Lei 63/2015, de 30-jun), 62.º, 63.º, 72.º, 85.º, 89.º (na redação da Lei 59/2017, de 31-jul), 90.º, 90.º-A, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º e 122.º (na redação da Lei 63/2015, de 30-jun), aditados os arts. 51.º-A, 56.º-A, 56.º-B, 56.º-C, 56.º-D, 56.º-E, 56.º-F, 56.º-G, 71.º-A, 91.º-A, 91.º-B, 91.º-C, 97.º-A, 97.º-B, 97.º-C, 123.º-A, 124.º-A, 124.º-B, 124.º-C, 124.º-D, 124.º-E, 124.º-F, 124.º-G, 124.º-H e 124.º-I, determinado que a epígrafe da subsecção iii da secção ii do cap. vi passa a denominar-se «Autorização de residência para investigação, estudo, estágio profissional ou voluntariado», aditada a subsecção ix à secção ii do cap. vi com a epígrafe «Autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa 'ICT' e para mobilidade de longo prazo 'ICT móvel'» que inclui os arts. 124.º-A, 124.º-B, 124.º-C, 124.º-D, 124.º-E, 124.º-F, 124.º-G, 124.º-H e 124.º-I e revogados, na mesma data, o n.º 3 do art. 51.º, o n.º 2 do art. 61.º, o n.º 2 do art. 63.º, o n.º 3 do art. 90.º e os n.os 3 a 5 do art. 94.º da Lei 23/2007, de 04-jul, na versão republicada pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28, que a republica em anexo

Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
2017-07-31

Alterados, a partir de 05.08.2017, os arts. 88.º e 135.º da Lei 23/2007 de 04-jul, na redação e republicação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31

Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
2015-06-23

Alterados os arts. 52.º, 70.º e 151.º da Lei 23/2007 de 04-jul, na versão republicada pela presente Lei, pelo(a) Lei n.º 56/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

Lei n.º 56/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
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DataTexto
2007-07-04

Introduz, a partir de 08.10.2012, as seguintes alterações à Lei 23/2007 de 04-jul DR.IS [127], e republica-a em anexo na sua redação actual: dá nova redação aos arts. 2.º, 3.º, 5.º, 8.º, 9.º, 12.º, 17.º, 27.º, 33.º, 36.º, 40.º, 42.º, 45.º a 49.º, 51.º a 54.º, 59.º, 61.º, 64.º, 67.º, 77.º, 78.º, 80.º, 85.º, 88.º, 90.º, 97.º, 106.º a 108.º, 112.º, 122.º, 126.º, 127.º, 129.º, 130.º, 131.º, 134.º, 135.º, 137.º, 138.º, 140.º, 141.º, 143.º a 146.º, 149.º a 151.º, 159.º a 162.º, 168.º, 182.º a 186.º, 195.º, 196.º, 198.º, 202.º, 207.º, 210.º e 213.º; - adita os arts. 61.º-A, 90.º-A, 121.º-A, 121.º-B, 121.º-C, 121.º-D, 121.º-E, 121.º-F, 121.º-G, 121.º-H, 121.º-I, 121.º-J, 121.º-K, 146.º-A, 180.º-A, 185.º-A, 198.º-A, 198.º-B e 198.º-C; - revoga a al. b) do art. 45.º, os nºs 2, 4 e 5 do art. 47.º, o art. 50.º, a al. a) do art. 66.º, as als. c) e d) do n.º 2 do art. 125.º, os nºs 3 a 10 do art. 198.º e o art. 208.º; -altera a sistemática do cap. VI com a denominação «Residência em território nacional», que passa a dividir-se nas seguintes secções e subsecções: Secção I, «Disposições gerais», composta pelos artigos 74.º a 87.º; Secção II, «Autorização de residência»: Subsecção I, «Autorização de residência para exercício de atividade profissional»; composta pelos artigos 88.º a 90.º; Subsecção II, «Autorização de residência para atividade de investimento», composta pelo artigo 90.º-A; Subsecção III, «Autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado», composta pelos artigos 91.º a 97.º; Subsecção IV, «Autorização de residência para reagrupamento familiar», composta pelos artigos 98.º a 108.º; Subsecção V, «Autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal», composta pelos artigos 109.º a 115.º; Subsecção VI, «Autorização de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração em outro Estado membro da União Europeia», composta pelos artigos 116.º a 121.º, Subsecção VII, «Autorização de residência 'cartão azul UE'», composta pelos artigos 121.º-A a 121.º-K; Subsecção VIII, «Autorização de residência em situações especiais», composta pelos artigos 122.º a 124.º; assim como altera a sistemática das secções II e IV do capítulo VIII, que passam a denominar-se respetivamente «Afastamento coercivo determinado por autoridade administrativa» e «Execução das decisões de afastamento coercivo e de expulsão judicial»; - e substitui as referências terminológicas feitas no citado diploma a «Ministro dos Negócios Estrangeiros», «Ministro da Administração Interna», «Ministro do Trabalho», «Ministro da Educação», «Ministro da Solidariedade Social», «Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior», «diretor-geral do SEF», «Inspeção-Geral do Trabalho», «Título CE», «CE», «Residente CE», «regime comunitário», «portaria conjunta» e «despacho conjunto», respetivamente, por «membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros», «membro do Governo responsável pela área da administração interna», «membro do Governo responsável pela área do emprego», «membro do Governo responsável pela área da educação e ciência», «membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social», «Ministério da Educação e Ciência», «diretor nacional do SEF», «Autoridade para as Condições do Trabalho», «Título UE», «UE», «Residente UE», «regime da União Europeia», «portaria» e «despacho».

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