Lei n.º 29/2012

Diário da República n.º 154/2012, Série I de 2012-08-09

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Outros Tipos
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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2011-12-23

Diretiva 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro (transposição total)

2011-05-19

Diretiva 2011/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio (transposição total)

2009-09-15

Regulamento (CE) de 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro

2009-06-30

Diretiva 2011/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho (transposição total)

2009-06-18

Diretiva 2009/50/CE, do Conselho, de 18 de junho (transposição total)

2008-12-24

Diretiva 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de dezembro (transposição total)

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