Lei n.º 29/2012

Diário da República n.º 154/2012, Série I de 2012-08-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    29/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 154, de 2012-08-09, Pág. 4191 - 4256
  • Entrada em Vigor:
    2012-10-08, (60 dias após a data da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

As alterações ao diploma regulador da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, decorrentes da presente lei, bem como as portarias e outros normativos nesta implicados, são aprovados no prazo de 90 dias.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e republica-a em anexo, na redação atual.

Implementa a nível nacional o Regulamento (CE) nº 180/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, e transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Diretiva nº 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro, na Diretiva nº 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio, na Diretiva nº 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, na Diretiva nº 2011/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, e na Diretiva nº 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro.