Decreto-Lei n.º 181/2012

Diário da República n.º 151/2012, Série I de 2012-08-06

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DataTextoDiploma
2019-03-14

Deliberação n.º 279/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14 (N.º 5 do art. 6.º)

Deliberação n.º 279/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14
2019-03-13

Deliberação n.º 267/2019 - Diário da República n.º 51/2019, Série II de 2019-03-13 (N.º 5 do art. 2.º e al. c) do n.º 1 do art. 6.º)

Deliberação n.º 267/2019 - Diário da República n.º 51/2019, Série II de 2019-03-13
2014-02-11

Deliberação n.º 212/2014 - Diário da República n.º 29/2014, Série II de 2014-02-11 (N.º 2 do art. 2.º, n.º 3 do art. 4.º e n.º 2 do art. 6.º)

Deliberação n.º 212/2014 - Diário da República n.º 29/2014, Série II de 2014-02-11
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