Decreto-Lei n.º 181/2012

Diário da República n.º 151/2012, Série I de 2012-08-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    181/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e do Emprego
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 151, de 2012-08-06, Pág. 4105 - 4110
  • Entrada em Vigor:
    2013-02-02, (180 dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1 - As empresas já titulares de alvará para o exercício da atividade de rent-a-car à data da entrada em vigor do presente decreto-lei dispõem do prazo de um ano para se conformarem com o disposto no presente decreto-lei, ficando isentas da obrigação de apresentação da comunicação prévia prevista no artigo 3.º ;

2 - O IMT, I. P., publica no respetivo sítio da Internet, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, a lista das empresas titulares de alvará para o exercício da atividade de rent-a-car à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, no prazo de 30 dias após esta data;

3 - O disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º é apenas aplicável aos veículos adquiridos após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car.