Decreto-Lei n.º 178/2012

Diário da República n.º 150/2012, Série I de 2012-08-03

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2013-01-11

Portaria n.º 12/2013 - Diário da República n.º 8/2013, Série I de 2013-01-11 (N.º 2 do art. 4.º )

Portaria n.º 12/2013 - Diário da República n.º 8/2013, Série I de 2013-01-11
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