Decreto-Lei n.º 178/2012

Diário da República n.º 150/2012, Série I de 2012-08-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    178/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e do Emprego
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 150, de 2012-08-03, Pág. 4082 - 4086
  • Entrada em Vigor:
    2012-09-01, (1º dia do mês seguinte ao da publicação).
Vigência Condicionada

Resumo

Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.