Portaria n.º 227/2012

Diário da República n.º 150/2012, Série I de 2012-08-03

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2019-08-26

Alterados os arts. 2.º e 3.º, aditado o art. 2.º-A e revogada a subal. i) da al. c) do n.º 1 do art. 3.º do presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 262/2019 - Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26 que procede à sua republicação

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