Decreto-Lei n.º 159/2012

Diário da República n.º 142/2012, Série I de 2012-07-24

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DataTextoDiploma
2019-06-12

Portaria n.º 183/2019 - Diário da República n.º 112/2019, Série I de 2019-06-12 (N.º 2 do art. 11.º)

Portaria n.º 183/2019 - Diário da República n.º 112/2019, Série I de 2019-06-12
2019-05-14

Portaria n.º 141/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14 (N.º 2 do art. 11.º)

Portaria n.º 141/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14
2018-05-02

Portaria n.º 118-A/2018 - Diário da República n.º 84/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-05-02 (N.º 2 do art. 11.º)

Portaria n.º 118-A/2018 - Diário da República n.º 84/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-05-02
2017-05-26

Portaria n.º 173/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série I de 2017-05-26 (N.º 2 do art. 11.º)

Portaria n.º 173/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série I de 2017-05-26
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