Decreto-Lei n.º 159/2012

Diário da República n.º 142/2012, Série I de 2012-07-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    159/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 142, de 2012-07-24, Pág. 3881 - 3890
  • Entrada em Vigor:
    2012-07-25

Notas aos Dados Gerais

O disposto no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira com as necessárias adaptações, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional a introduzir por decreto legislativo regional.

Resumo

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.