Decreto-Lei n.º 159/2012

Diário da República n.º 142/2012, Série I de 2012-07-24

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 218/95 - Diário da República n.º 197/1995, Série I-A de 1995-08-262012-07-24Revogado o art. 1º, pelo DEC LEI.159/2012.24.07.2012.MAMAOT, DR.IS [142] de 24.07.2012