Portaria n.º 223/2012

Diário da República n.º 142/2012, Série I de 2012-07-24

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2019-08-26

Alterados os arts. 1.º, 3.º e 7.º, aditado o art. 5.º-A e revogadas as als. d), e) e f) do n.º 5 do art. 2.º do presente diploma, republicado pelo(a) Portaria n.º 263/2019 - Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26

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