Sábado, 16 de Janeiro de 2021
Diário da República n.º 141/2012, Série I de 2012-07-23
Retifica [na parte que altera a al. a) do art 385º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12-fev, na redação da Lei 53/2011, de 14-out] a Lei 23/2012, de 25-jun, DR.IS [121]
