Declaração de Retificação n.º 38/2012

Diário da República n.º 141/2012, Série I de 2012-07-23

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    38/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 141, de 2012-07-23, Pág. 3866 - 3866

Resumo

Retifica a Lei 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro.