Declaração de Retificação n.º 38/2012
Diário da República n.º 141/2012, Série I de 2012-07-23
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Tipo Diploma:
Declaração de Retificação
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Número:
38/2012
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 141, de 2012-07-23, Pág. 3866 - 3866
Resumo
Retifica a Lei 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro.