Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012

Diário da República n.º 140/2012, Série I de 2012-07-20

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    353/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 140, de 2012-07-20, Pág. 3846 - 3863

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21º e 25º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2012, e determina que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13º e ou 14º meses, relativos ao ano de 2012.