Decreto-Lei n.º 155/2012

Diário da República n.º 138/2012, Série I de 2012-07-18

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DataTextoDiploma
2019-12-12

Alterados os arts. 1.º a 9.º e 13.º e aditado o art. 2.º-A ao presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 171/2019 - Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12, que o republicou em anexo, na redação atual

Decreto-Lei n.º 171/2019 - Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12
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Associações
DataTexto
1982-01-04

Revoga o Dec Lei 1/82, de 04-jan, DR.IS [2]

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