Decreto-Lei n.º 155/2012

Diário da República n.º 138/2012, Série I de 2012-07-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    155/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 138, de 2012-07-18, Pág. 3808 - 3810
  • Entrada em Vigor:
    2012-07-19

Resumo

Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos.