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Acórdão de 12 de Março de 2015. Apêndice de 2016-02-25
Acordão de 2015-03-12 (Processo n.º 01469/14)
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Acordão de 2016-04-08 (Processo n.º 02322/14.4BEPRT)
Parecer de 2018-08-31 (Processo n.º P000332016)
Parecer de 2018-08-31 (Processo n.º CA00122016)
