Decreto-Lei n.º 149/2012

Diário da República n.º 134/2012, Série I de 2012-07-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    149/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e do Emprego
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 134, de 2012-07-12, Pág. 3639 - 3645
  • Entrada em Vigor:
    2012-08-11, (30 dias após a publicação).

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente decreto-lei só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados a partir de 11.08.2012 e à execução dos contratos que revistam a natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados após essa data, sem prejuízo do disposto nos números 2 e 3 do art. 5º.

2 - A alteração ao nº 2 do art. 43º do Código dos Contratos Públicos só produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que estabeleça o regime aplicável à revisão do projeto de execução.

Resumo

Altera (sétima alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.