Decreto-Lei n.º 149/2012

Diário da República n.º 134/2012, Série I de 2012-07-12

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2017-08-31

Altera os arts. 2.º, 5.º, 19.º, 20.º, 27.º, 31.º, 42.º, 43.º, 55.º, 86.º, 114.º, 146.º, 276.º, 370.º, 378.º, 454.º, 465.º e os anexos i, ii e v do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec Lei 18/2008 de 29-jan, na versão republicada do Código pelo Dec Lei 278/2009 de 29-jan, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, nos termos do disposto nos seus arts. 12.º e 13.º, que procede à sua republicação

Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31
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