Decreto-Lei n.º 149/2012

Diário da República n.º 134/2012, Série I de 2012-07-12

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-292012-07-12Alterados os art.s 2º (na redação do Dec Lei 278/2009, de 02-out), 5º (retificado pela Decl-Ret 18-A/2008, de 28-mar, e na redação do Dec Lei 278/2009 ...
Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 - Diário da República n.º 62/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-282012-07-12Alterados os art.s 5º, 27º, 43º, 61º e 376º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec Lei 18/2008, de 29-jan, retificados pela presente decl ...
Decreto-Lei n.º 278/2009 - Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-022012-07-12Alterados os art.s 2º, 5º, 55º, 58º, 86º e 370º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Dec Lei 18/2008, de 29-jan, na redação do presente dip ...