Decreto-Lei n.º 143/2012

Diário da República n.º 133/2012, Série I de 2012-07-11

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2012-10-12

Portaria n.º 319/2012 - Diário da República n.º 198/2012, Série I de 2012-10-12

Portaria n.º 319/2012 - Diário da República n.º 198/2012, Série I de 2012-10-12
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas