Decreto-Lei n.º 143/2012

Diário da República n.º 133/2012, Série I de 2012-07-11

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DataTextoDiploma
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a superintendência e tutela sobre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., com orgânica aprovada pelo presente diploma, seja exercida pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em coordenação com o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2018-11-09

Determinado que sejam exercidas pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em coordenação com o Ministro Adjunto e da Economia, a superintendência e tutela sobre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. pelo(a) Decreto-Lei n.º 90/2018 - Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09

Decreto-Lei n.º 90/2018 - Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09
2017-03-03

Determinada a prorrogação, durante o ano de 2017, como medida excecional de estabilidade orçamental e para cumprimento das obrigações internacionais e europeias, dos efeitos temporários das normas e medidas, cuja vigência esteja condicionada à manutenção do procedimento por défice excessivo ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), presentes no art. 16.º deste diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03, nos termos do disposto no seu art. 134.º.

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
2016-04-13

Determinada a prorrogação, durante o ano de 2016, como medida excecional de estabilidade orçamental e para cumprimento das obrigações internacionais e europeias, dos efeitos temporários das normas e medidas, cuja vigência esteja condicionada à manutenção do procedimento por défice excessivo ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), presentes no art. 16.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13, nos termos do disposto no seu art. 101.º.

Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
2015-12-17

Determinado que a superintendência e tutela sobre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. seja exercida pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em coordenação com o Ministro da Economia pelo(a) Decreto-Lei n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17

Decreto-Lei n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17
2015-11-09

Determinado que a superintendência e tutela do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., seja exercida pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, em articulação com o Ministro da Economia pelo(a) Decreto-Lei n.º 249-A/2015 - Diário da República n.º 219/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-09

Decreto-Lei n.º 249-A/2015 - Diário da República n.º 219/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-09
2013-08-21

Determinado que o exercício da superintendência e tutela sobre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., seja articulado pelo Ministro da Economia com o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, pelo DEC LEI.119/2013.21.08.2013.PCM, DR.IS [160] de 21.08.2013

Decreto-Lei n.º 119/2013 - Diário da República n.º 160/2013, Série I de 2013-08-21
2013-08-21

Determinada a transição para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, pelo DEC LEI.119/2013.21.08.2013.PCM, DR.IS [160] de 21.08.2013

Decreto-Lei n.º 119/2013 - Diário da República n.º 160/2013, Série I de 2013-08-21
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