Decreto-Lei n.º 142/2012

Diário da República n.º 133/2012, Série I de 2012-07-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    142/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 133, de 2012-07-11, Pág. 3599 - 3600
  • Entrada em Vigor:
    2012-07-12

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 01.01.2012

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, e altera (terceira alteração) o Decreto-Lei 274/90, de 7 de setembro, que estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.