Lei n.º 24/2012

Diário da República n.º 131/2012, Série I de 2012-07-09

Parlamento

Proposta de Lei 42/XII: Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.

Anexos

Autoria

  • Governo

2012-02-02 | Entrada

2012-02-08 | Admissão

2012-02-08 | Anúncio

2012-02-08 | Publicação

2012-02-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-02-22 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-22 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-22 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-22 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-02-24 | Parecer da ALRAM

2012-03-02 | Discussão generalidade

2012-03-02 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 80
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2012-03-02 | Baixa comissão especialidade

2012-03-09 | Parecer do Governo da RAM

2012-03-13 | Parecer da ALRAA

2012-05-18 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 111, Texto Final apresentado pelo Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 42/XII/1.ª
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS
    Abstenção:PCP, BE, PEV

2012-05-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • RF
  • Data do Relatório/Parecer: 2012-05-30

2012-06-01 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 51/2012
  • Título: Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966

2012-06-08 | Envio para promulgação

2012-06-26 | Promulgação

2012-06-27 | Referenda

2012-06-29 | Envio INCM

2012-07-09 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 24/2012
  • Título: Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966
  • [DR I série N.º 131/XII/1 null 2012-07-09]